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13 de Outubro de 2019

Prerrogativas dos veículos destinados ao transporte de presos

Marcos Meneses, Advogado
Publicado por Marcos Meneses
há 8 meses

O art. 29, VII, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

Além dos veículos mencionados no referido inciso, os veículos destinados ao transporte de presos também gozam destas prerrogativas, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 626, de 19 de outubro de 2016, regulamentou nesse sentido.

Assim dispõe o art. 1º, em seus parágrafos 2º e 3º, da referida resolução:

Art. 1º Os veículos fabricados e transformados para transporte de presos deverão obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), e atender aos requisitos da presente Resolução.

§ 2º A condução dos veículos referidos no caput, somente se dará sob circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, quando em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência, estando neles acionados o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro.

§ 3º Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Porém, para fazer jus as prerrogativas lançadas no art. 29, VII, do CTB, o exercício desta prioridade não pode expor a risco os que utilizam o espaço público por onde circulem os veículos de emergência.

Para tanto, duas condições se fazem necessárias para que tais veículos se enquadrem nesta situação excepcional:

I - que esteja em urgência, em circunstâncias que necessitem de rapidez para o atendimento;

II - o veículo esteja devidamente identificado, para que os demais usuários da via possam reconhecer a emergência em que se encontra.

O condutor deve se atentar que não pode acionar os dispositivos em circulação não urgente, ou seja, deslocamentos cotidianos, pois estaria incorrendo na infração prevista no art. 222, do CTB:

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Por fim, chega-se a conclusão de que, embora tenham as prerrogativas legais que lhe garantem a prioridade de trânsito e a livre circulação, estacionamento e parada, os condutores de veículos de transporte de presos são responsáveis por garantir a segurança por onde passam, não lhes sendo lícito colocar outros em risco ou se envolver em ocorrências de trânsito.

Referências

Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro

Resolução nº 626, de 19 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

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